Regimes Especiais - LCN

Legislação

 

Regime de Mudança de Par Instituição/Curso - Ano letivo 2020/21 - 1 vaga

Edital de Abertura de candidaturas


 

Regime de Reingresso - Ano letivo 2020/21


O Regime de Reingresso rege-se pela Portaria nº 181-D/2015 de 19 de Junho.

Período de Candidaturas: até 31 de março do ano letivo anterior ao que pretende reingressar

  1. O que é o Reingresso?
    O Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

  2. Quais as limitações quantitativas ao Reingresso?
    O regime de reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.


  3. Quais as condições para requerer o Reingresso?
    Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido;
    Não podem requerer o reingresso alunos que tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem ingressar. Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o nº 2 do Artº 5º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei nº 49/2005, de 30 de agosto, só poderão candidatar-se ao reingresso dois semestres letivos após a data da prescrição.