Despacho nº 1/CD/08 - Atribuição de Prémios de Desempenho

Tendo em consideração o disposto no artigo 119.º da Lei 67/A/2007, de 31 de Dezembro (LOE - Lei do Orçamento de Estado 2008) conjugado com os artigos 74.º a 76.º, 113.º e 117.º n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações), e tendo em conta que se encontra em fase de conclusão o processo de avaliação de 2007, determino o seguinte:

1. Os dois universos para a atribuição de prémios de desempenho no ano de 2008 correspondem, respectivamente, à totalidade dos dirigentes intermédios e à totalidade dos restantes trabalhadores inseridos nas diversas carreiras da Faculdade de Ciências Médicas, à data de 31 de Dezembro de 2007.


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